11.1 até 2030, garantir o acesso de todos a habitação segura, adequada e a preço acessível, e aos serviços básicos e urbanizar as favelas

11.2 até 2030, proporcionar o acesso a sistemas de transporte seguros, acessíveis, sustentáveis e a preço acessível para todos, melhorando a segurança rodoviária por meio da expansão dos transportes públicos, com especial atenção para as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade, mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos

11.3 até 2030, aumentar a urbanização inclusiva e sustentável, e as capacidades para o planejamento e gestão de assentamentos humanos participativos, integrados e sustentáveis, em todos os países

11.4 fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o patrimônio cultural e natural do mundo

11.5 até 2030, reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas afetadas por catástrofes e substancialmente diminuir as perdas econômicas diretas causadas por elas em relação ao PIB global, incluindo os desastres relacionados à água, com o foco em proteger os pobres e as pessoas em situação de vulnerabilidade

11.6 até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive prestando especial atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e outros

11.7 até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes, aos espaços públicos verdes, particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência

11.a apoiar relações econômicas, sociais e ambientais positivas entre áreas urbanas, peri-urbanas e rurais, reforçando o planejamento nacional e regional de desenvolvimento

11.b até 2020, aumentar substancialmente o número de cidades e assentamentos humanos adotando e implementando políticas e planos integrados para a inclusão, a eficiência dos recursos, mitigação e adaptação às alterações climáticas, a resiliência a desastres; e desenvolver e implementar, de acordo com o “Sendai Framework” para a redução do risco de desastres 2015-2030, o gerenciamento holístico do risco de desastres em todos os níveis

11.c apoiar os países menos desenvolvidos, inclusive por meio de assistência técnica e financeira, para construções sustentáveis e resilientes, utilizando materiais locais

 

Do que trata o ODS 11

Cidades mais inclusivas, seguras, sustentáveis e resilientes a desastres ou a eventos incomuns são as metas deste objetivo, conhecido como ODS das cidades. Por isso, um primeiro ponto é a urbanização de favelas (11.1).

Como a mobilidade urbana é fundamental para que o indivíduo exerça sua cidadania, a melhoria da oferta de serviços de transporte, com atendimento para todos os tipos de grupos, incluindo os em vulnerabilidade, mulheres, pessoas com deficiência e idosos, é foco da meta 11.2.

A preservação da cultura (11.4), o fortalecimento dos espaços de participação (11.3), a redução do número de mortes, de pessoas afetadas por catástrofes e de prejuízos (11.5) e a redução dos impactos ambientais pela vida e produção econômica nas cidades complementam as metas deste ODS.

 

O que já vem sendo feito

A principal norma que rege as políticas públicas para as áreas urbanas é o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 2001). Ele reúne diretrizes gerais e instrumentos urbanísticos, tributários e jurídicos para garantir efetividade ao Plano Diretor, documento responsável pelo estabelecimento da política urbana na esfera municipal e pelo desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

No campo da moradia, a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades coordenou a elaboração do Plano Nacional de Habitação (PlanHab). A finalidade última dele é universalizar o acesso à moradia digna a todo cidadão. Em 2012, o déficit habitacional no Brasil era de aproximadamente 5,8 milhões de moradias. Assim, há grandes esforços que precisam ser conduzidos.

Quanto ao transporte urbano, o país tem diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587, de 2012), e entre seus princípios estão a acessibilidade universal e o desenvolvimento sustentável das cidades.

Já o planejamento para minimizar efeitos de eventos da natureza, como chuvas, vendavais, secas, é orientado pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, Lei nº 12.608, de 2012, que estabelece um sistema integrado para o monitoramento e prevenção de riscos em todo o país. A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, órgão do Ministério da Integração Nacional, é responsável por coordenar as ações no território.

 

No plano local

Segundo o PlanHab, são poucos os municípios que reservam em seus planos diretores percentuais de terra para habitação de interesse social ou de mercado popular. Portanto, pautar o tema em debates com participação popular, já é um começo para muitas prefeituras.

Ainda de acordo com o PlanHab, há ainda muita fragilidade institucional nos municípios, evidenciada, por exemplo, pela ausência de órgãos responsáveis pela formulação e gestão de políticas habitacionais. Fortalecer as capacidades para as políticas de habitação em nível local são outra medida fundamental.

Uma alternativa para a formação de gestores está no Portal Capacidades, ação do Programa Nacional de Capacitação das Cidades (PNCC). Por meio dele, o Ministério das Cidades, promove, coordena e apoia programas de desenvolvimento institucional e de capacitação técnica que tenham como objetivo não apenas atender requisitos de eficácia e eficiência na execução de programas e projetos, mas, principalmente, colaborar na construção de uma cidade democrática e com justiça social.

Por sua vez, a Política Nacional de Mobilidade Urbana diz que são atribuições municipais planejar, executar e avaliar as ações em mobilidade, assim como regulamentar serviços de transporte urbano. Novamente, desenvolver capacidades para a gestão está na agenda local para este ODS.

Já a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil afirma que compete aos municípios coordenar ações de prevenção, identificar, mapear e fiscalizar a ocupação das áreas de risco, incorporar as ações de defesa civil no planejamento municipal, atender as populações afetadas por eventuais desastres ou incidentes.

Como diretriz mestra a ser desenvolvida nos municípios, está a cultura da prevenção. Parece chavão dizer que prevenir é melhor que remediar, mas a experiência mostra que as ações de conscientização e de antecipação de problemas ainda não estão tão disseminadas pelos governos locais. A campanha Cidades Resilientes, do Ministério da Integração Nacional, oferece passos para a gestão municipal.

 

Para saber mais

Estatuto da Cidade

Plano Nacional de Habitação

Portal Capacidades

Política Nacional de Mobilidade Urbana

Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

Cidades Resilientes