5.1 acabar com todas as formas de discriminação contra todas as mulheres e meninas em toda parte

5.2 eliminar todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos

5.3 eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e mutilações genitais femininas

5.4 reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da disponibilização de serviços públicos, infraestrutura e políticas de proteção social, bem como a promoção da responsabilidade compartilhada dentro do lar e da família, conforme os contextos nacionais

5.5 garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública

5.6 assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os direitos reprodutivos, como acordado em conformidade com o Programa de Ação da CIPD e da Plataforma de Ação de Pequim e os documentos resultantes de suas conferências de revisão

5.a empreender reformas para dar às mulheres direitos iguais aos recursos econômicos, bem como o acesso a propriedade e controle sobre a terra e outras formas de propriedade, serviços financeiros, herança e os recursos naturais, de acordo com as leis nacionais

5.b aumentar o uso de tecnologias de base, em particular das TIC, para promover o empoderamento das mulheres

5.c adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação exequível para a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas, em todos os níveis

 

Do que trata o ODS 5

A igualdade de gênero, com empoderamento de meninas e mulheres é o tema do ODS 5. Esse objetivo pede o fim da discriminação (5.1) e da violência (5.2) contra mulheres e meninas.

Para além da dimensão da cidadania e do direito à vida, a meta trata também de questões econômicas, buscando reformas que levem a direitos iguais à propriedade, controle sobre a terra, recursos financeiros, herança e recursos naturais (5.a).

Como estratégia para conferir mais poder as mulheres, está o uso das novas Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), sobre o que versa a meta 5.b.

 

O que já vem sendo feito

O país já tem um espaço institucional protagonista nas discussões da temática de gênero, a Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM). A pasta trabalha com ações e programas que tratam de questões que vão da saúde da mulher, passando pela violência contra a mulher e a ampliação da representação política feminina nos espaços de poder.

Há uma Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) 2013-2015, que é abrangente e está em concordância com o que preconiza o ODS 5. Como a temática de gênero é transversal, há ações e metas propostas para diferentes áreas, como saúde, educação, trabalho, segurança.

Além disso, há um marco legal importante para o combate à violência contra a mulher, que é a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. Outro marco é a Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, que tem entre suas diretrizes a estruturação de uma rede de atendimento nos estados, municípios e no Distrito Federal.

 

Oportunidades às mulheres

Para promover a igualdade de oportunidades no mundo do trabalho, uma ação prioritária de nível local é ampliação da oferta de vagas em creches, a fim de que as mães possam trabalhar cientes de que seus filhos estão sob cuidado e atenção.

Já há, no âmbito federal, alguns programas de apoio aos municípios na criação de vagas de creche, como o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), que presta assistência técnica e financeira. Outro programa que auxilia a ação municipal é o Brasil Carinhoso, que repassa recursos adicionais aos municípios, conforme beneficiários do Programa Bolsa Família sejam matriculados em creches.

Uma das metas expressas na PNPM é que, com o apoio da União, no mínimo 10% dos municípios tenham algum tipo de serviço especializado de atendimento à mulher em situação de violência. Portanto, esta é uma possibilidade de atuação local.

O plano nacional espera também que todo município tenha Centro de Referência de Assistência Social (Cras), unidade de entrada no Sistema Único de Assistência Social (Suas). Assim, cabe ao município providenciar espaço, recursos financeiros e humanos para manter esse centro.

 

 

Para saber mais

Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM)

Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) 2013-2015

Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres

Lei Maria da Penha

Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede

Programa Brasil Carinhoso

Centro de Referência de Assistência Social (Cras)