10.1 até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional

10.2 até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos, independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra

10.3 garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultado, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e promover legislação, políticas e ações adequadas a este respeito

10.4 adotar políticas, especialmente fiscal, salarial e políticas de proteção social, e alcançar progressivamente uma maior igualdade

10.5 melhorar a regulamentação e monitoramento dos mercados e instituições financeiras globais, e fortalecer a implementação de tais regulamentações

10.6 assegurar uma representação e voz mais forte dos países em desenvolvimento em tomadas de decisão nas instituições econômicas e financeiras internacionais globais, a fim de produzir instituições mais eficazes, críveis, responsáveis e legítimas

10.7 facilitar a migração e a mobilidade ordenada, segura, regular e responsável das pessoas, inclusive por meio da implementação de políticas de migração planejadas e bem geridas

10.a implementar o princípio do tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos, em conformidade com os acordos da OMC

10.b incentivar AOD e fluxos financeiros, incluindo o investimento externo direto, para os estados onde a necessidade é maior, em particular os países menos desenvolvidos, os países africanos, SIDS e LLDCs, de acordo com seus planos e programas nacionais

10.c até 2030, reduzir para menos de 3% os custos de transação de remessas dos migrantes e eliminar “corredores de remessas” com custos superiores a 5%

 

Do que trata o ODS 10

A redução da desigualdade entre e dentro dos países é o tema deste ODS. Para tanto, é necessário assegurar renda às populações mais pobres (10.1), promover a inclusão social e política (10.2) e adotar políticas de proteção salarial (10.4).

Medidas institucionais, como a eliminação de leis discriminatórias e a promoção de leis adequadas (10.3) fazem parte do caminho para a redução das desigualdades.

Por fim, fiscalizar e regular os mercados financeiros, de forma a não concentrarem renda (10.5), e dar tratamento justo a migrantes (10.7) também estão entre as metas deste ODS.

 

O que já vem sendo feito

A diminuição das desigualdades de condições de vida entre regiões, estados e municípios é tema da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instituída pelo Decreto nº 6.047, de 2007, que orienta as ações do governo federal. No país, o Ministério da Integração Nacional é responsável por coordenar programas no setor, e uma nova política vem sendo discutida desde 2012.

Um instrumento para aperfeiçoar a PNDR é o Observatório de Desenvolvimento Regional (ODR), sistema de acesso público que reúne diversas informações georreferenciadas, fornecidas por órgãos e institutos de pesquisas.

Além disso, em 2008, o país lançou o Territórios da Cidadania, que pretende promover o desenvolvimento econômico e universalizar programas básicos de cidadania por meio de uma estratégia de desenvolvimento territorial sustentável. Governos locais, de estados e municípios são considerados atores fundamentais nessa estratégia que financia projetos e empreendimentos.

Quanto à inclusão econômica no mundo do trabalho, Brasil já tem instituído um salário mínimo, com política de valorização de longo prazo, regida pela Lei nº 12.382, de 2011, com atualizações de valores publicadas a cada ano.

O Programa Bolsa Família, iniciativa coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), também associada ao ODS 1, por sua vez, é um dos responsáveis pela redução da desigualdade na última década no Brasil. Isso ocorre, porque o programa realiza a transferência direta de renda para famílias em situação de pobreza e extrema pobreza em todo o País.

 

Nos municípios

O gestor municipal é responsável por planejar e construir o cadastro de beneficiários do Programa Bolsa Família. Por meio dessa base de dados é que são identificadas as famílias que devem receber os recursos transferidos do governo federal. De posse do cadastro, os governos locais podem estudar os dados para formular políticas públicas municipais de combate às desigualdades.

Por outro lado, políticas municipais de transporte, por exemplo, podem aprofundar ou minorar a desigualdade, conforme as taxas aplicadas ou a preferência de investimentos: os recursos destinados a transporte público, por exemplo, têm caráter oposto ao dos gastos da prefeitura para a circulação de carros particulares. O primeiro, evidentemente, tem perfil de redução das desigualdades.

Além disso, cabe ao gestor municipal observar a possibilidade de participação e parceria em programas como o Territórios da Cidadania.

 

Para saber mais

Ministério da Integração Nacional

Observatório do Desenvolvimento Regional (ODR)

Territórios da Cidadania

Lei da valorização do Salário Mínimo

Programa Bolsa Família