14.1 até 2025, prevenir e reduzir significativamente a poluição marinha de todos os tipos, especialmente a advinda de atividades terrestres, incluindo detritos marinhos e a poluição por nutrientes

14.2 até 2020, gerir de forma sustentável e proteger os ecossistemas marinhos e costeiros para evitar impactos adversos significativos, inclusive por meio do reforço da sua capacidade de resiliência, e tomar medidas para a sua restauração, a fim de assegurar oceanos saudáveis e produtivos

14.3 minimizar e enfrentar os impactos da acidificação dos oceanos, inclusive por meio do reforço da cooperação científica em todos os níveis

14.4 até 2020, efetivamente regular a coleta, e acabar com a sobrepesca, ilegal, não reportada e não regulamentada (INN) e as práticas de pesca destrutivas, e implementar planos de gestão com base científica, para restaurar populações de peixes no menor tempo possível, pelo menos a níveis que possam produzir rendimento máximo sustentável, como determinado por suas características biológicas

14.5 até 2020, conservar pelo menos 10% das zonas costeiras e marinhas, de acordo com a legislação nacional e internacional, e com base na melhor informação científica disponível

14.6 até 2020, proibir certas formas de subsídios à pesca, que contribuem para a sobrecapacidade e a sobrepesca, e eliminar os subsídios que contribuam para a pesca INN, e abster-se de introduzir novos subsídios como estes, reconhecendo que o tratamento especial e diferenciado adequado e eficaz para os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos deve ser parte integrante da negociação sobre subsídios à pesca da OMC1

14.7 até 2030, aumentar os benefícios econômicos para os SIDS e os países menos desenvolvidos, a partir do uso sustentável dos recursos marinhos, inclusive por meio de uma gestão sustentável da pesca, aquicultura e turismo

14.a aumentar o conhecimento científico, desenvolver capacidades de pesquisa e transferir tecnologia marinha, tendo em conta os critérios e orientações sobre a Transferência de Tecnologia Marinha da Comissão Oceanográfica Intergovernamental, a fim de melhorar a saúde dos oceanos e aumentar a contribuição da biodiversidade marinha para o desenvolvimento dos países em desenvolvimento, em particular os países menos desenvolvidos e SIDS

14.b proporcionar o acesso dos pescadores artesanais de pequena escala aos recursos marinhos e mercados

14.c assegurar a conservação e o uso sustentável dos oceanos e seus recursos pela implementação do direito internacional, como refletido na UNCLOS, que provê o arcabouço legal para a conservação e utilização sustentável dos oceanos e dos seus recursos, conforme registrado no parágrafo 158 do “Futuro que queremos”

 

1 levando em conta as negociações da OMC em curso e a Agenda de Desenvolvimento de Doha da OMC e a Declaração Ministerial de Hong Kong

 

Do que trata o ODS 14

A conservação dos recursos marinhos é tema deste ODS. Uma preocupação importante é com a redução da poluição (14.1), enfrentando, por exemplo, a acidificação dos mares (14.3).

A pesca, de acordo com a meta 14.4, deve ser regulada, a fim de restaurar populações de peixes, para que haja um rendimento máximo e sustentável. Neste sentido, devem ser preservados também o acesso ao mar, aos recursos naturais e aos mercados ao pescador artesanal (14.b).

 

O que já vem sendo feito

A Constituição Federal de 1988 estabelece que as praias marítimas e seus recursos naturais são bens da União, assim como terrenos de marinha, o mar territorial, praias fluviais, entre outros. Assim, as atribuições deste ODS estão muito mais focadas no governo federal. Mesmo assim, não é simples encontrar ações da União em andamento voltadas para os oceanos.

O Brasil possui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, instituída pela Lei nº 11.959, de 2009. Entre seus objetivos estão promover o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura, ordenar e fiscalizar as atividades econômicas, preservar e recuperar ambientes aquáticos e promover desenvolvimento socioeconômico.

Segundo a organização não governamental WWF-Brasil, a costa brasileira tem 10,8 km de extensão, percorre 395 municípios e 17 estados. Há cerca de 3 mil km de recifes de corais e 12% dos manguezais do mundo estão aqui. Por isso, a organização lançou, em 2015, o Programa Marinho, que pretende contribuir para a compreensão e o atendimento de impactos da sobrepesca, do turismo e da poluição.

De acordo com a WWF-Brasil, um relatório sobre a atual situação dos oceanos, divulgado pela Ocean Healthy Index, aponta desempenho insatisfatório do país em três dos dez itens que compões o Índice de Saúde do Oceano: produtos naturais (não utilização de seus recursos de maneira apropriada); turismo e recreação (falta de infraestrutura); e provisão de alimentos (desenvolvimento da pesca artesanal e aquicultura).

O governo federal desenvolveu o Plano de Ação Federal para a Zona Costeira (PAF_ZC), eu orienta a atuação da União quanto ao ordenamento ambiental territorial, à conservação e proteção do patrimônio natural e cultural, ao controle e ao monitoramento de fenômenos, dinâmicas e processos incidentes na costa brasileira.

Nos governos locais, a ação de conscientização, principalmente a partir das escolas de educação básica, é uma possibilidade de atuação. A maior parte dos mais de 5.500 municípios brasileiros não tem contato com o mar. Entretanto, a temática pode ser debatida em contextos educacionais.

 

Para saber mais

Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca

Programa Marinho

Plano de Ação Federal para a Zona Costeira (PAF_ZC)