6.1 até 2030, alcançar o acesso universal e equitativo à água potável, segura e acessível para todos

6.2 até 2030, alcançar o acesso a saneamento e higiene adequados e equitativos para todos, e acabar com a defecação a céu aberto, com especial atenção para as necessidades das mulheres e meninas e daqueles em situação de vulnerabilidade

6.3 até 2030, melhorar a qualidade da água, reduzindo a poluição, eliminando despejo e minimizando a liberação de produtos químicos e materiais perigosos, reduzindo à metade a proporção de águas residuais não tratadas, e aumentando substancialmente a reciclagem e reutilização segura globalmente

6.4 até 2030, aumentar substancialmente a eficiência do uso da água em todos os setores e assegurar retiradas sustentáveis e o abastecimento de água doce para enfrentar a escassez de água, e reduzir substancialmente o número de pessoas que sofrem com a escassez de água

6.5 até 2030, implementar a gestão integrada dos recursos hídricos em todos os níveis, inclusive via cooperação transfronteiriça, conforme apropriado

6.6 até 2020, proteger e restaurar ecossistemas relacionados com a água, incluindo montanhas, florestas, zonas úmidas, rios, aquíferos e lagos

6.a até 2030, ampliar a cooperação internacional e o apoio à capacitação para os países em desenvolvimento em atividades e programas relacionados a água e saneamento, incluindo a coleta de água, a dessalinização, a eficiência no uso da água, o tratamento de efluentes, a reciclagem e as tecnologias de reuso

6.b apoiar e fortalecer a participação das comunidades locais, para melhorar a gestão da água e do saneamento.

 

Do que trata o ODS 6

A preocupação com a existência de água potável e segura para todos é o centro desse ODS (6.1 e 6.3). Indissociável desta temática é a oferta de saneamento e higiene (6.2), uma vez que a falta destes pode levar à contaminação do solo, de rios, mares e fontes de fontes de água para abastecimento.

O aspecto social da água, recurso indispensável a vida, é apenas um dos vieses do ODS 6. O uso racional pela indústria e agricultura, aumentando a eficiência, são abordados também (6.4).

Por fim, são necessários marcos institucionais para favorecer a participação social, para controle do uso da água e monitoração da proteção do meio ambiente (6.b).

 

O que já vem sendo feito

Em 1997, foi sancionada a Lei das Águas (Lei nº 9.433), que estabeleceu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh).

Nesse contexto, a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, órgão do Ministério das Cidades, é um dos responsáveis pela política pública de água e saneamento no nível federal.

A secretaria repassa recursos a municípios com população superior a 50 mil habitantes ou integrantes de Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento ou participantes de Consórcios Públicos afins. Para os municípios de menor porte, com população inferior a 50 mil habitantes, repasses para saneamento são realizados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Uma condição para os repasses é que os municípios tenham Planos de Saneamento Básico.

A temática da água e do saneamento é transversal, isto é, tem impactos em diferentes setores da vida, como a saúde, a qualidade ambiental, a economia. Por isso, diferentes órgãos em distintos níveis federativos trabalham a questão. Promover a melhor sintonia entre eles é um desafio institucional, uma vez que as abordagens nem sempre são no mesmo sentido ou tom.

Os Comitês de Bacia Hidrográfica, existentes no Brasil desde 1988, também estão relacionados às metas deste ODS, e fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Suas principais competências são: aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia; arbitrar conflitos pelo uso da água; estabelecer mecanismos e sugerir os valores da cobrança pelo uso da água.

 

No plano local

Aos governos locais cabe o monitoramento permanente da situação de saneamento e de água, com vistas a planejar a demanda por este recurso e seu retorno ao ambiente de forma limpa.

Ampliar as capacidades para solicitar recursos e firmar convênios para o setor é de fundamental importância para as prefeituras. Promover ações de educação e saúde sobre o uso da água e sobre saneamento é outra atribuição dos governos municipais, além, é claro, de fomentar a participação social para o planejamento e implantação de políticas públicas neste setor.

Muitas vezes, a política de água e saneamento no município é terceirizada a empresas privadas, o que pode gerar perda de governabilidade sobre o sistema de abastecimento. Com a mobilização da sociedade civil local, o governo se fortalece para verificar se o serviço prestado é bom e impor aspectos de qualidade. É necessário ainda melhorar a governança do setor como um todo, com metas claras de expansão e qualidade, amparadas pelo Plano Municipal de Saneamento.

Para ações também é possível buscar apoio financeiro na Caixa Econômica Federal, que oferece recursos para empreendimentos e ações de saneamento básico de estados, municípios e Distrito Federal, por meio do Programa Saneamento para Todos.

 

Para saber mais

Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental

Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para municípios com até 50 mil habitantes

Comitês de Bacias Hidrográficas

Programa Saneamento para Todos